Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 4184
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE CONTATOS DE GESTORES DA SAÚDE PARA AGILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.