Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1274
Ano: 2006
Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO (SERASA E SPC) COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO EM QUALQUER TIPO DE EMPREGO.