Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 39

Ano: 2006

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 8.070, DE 07 DE JULHO DE 2006, E DA LEI Nº: 7.518, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.