Tipo: PRO - Processo

Número: 84

Ano: 2006

Ementa: ENCAMINHANDO A ESTE PODER, CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16/2006, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DAQUELE MUNICÍPIO EM 31 DE AGOSTO DE 2006,O QUAL DECRETOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASSERENGE – PB, FACE A IRREGULARIDADE DAS CHUVAS E AS GRAVES CONSEQÜÊNCIAS QUE A ESTIAGEM VEM GERANDO. SOLICITANDO AINDA QUE SEJA DETERMINADA A PUBLICAÇÃO DO DECRETO.