Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 42

Ano: 2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.