Tipo: VET - Veto

Número: 223

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.732/2024, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Semana Estadual de Educação para o Trânsito nas Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado da Paraíbа, e dá outras providências. ”.