Tipo: VET - Veto

Número: 228

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.018/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado da Paraíba e dá outras providências.".