Tipo: EMADT - Emenda Aditiva

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 47 DO PROJETO DE LEI N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.