Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa
Número: 11
Ano: 2025
Ementa: AO PROJETO DE LEI CONSTANTE DA PROJETO DE LEI N° 4.247/202 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.908, DE 14 DE JULHO DE 1977.