Tipo: EMSUP - Emenda Supressiva

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Art. 1º Suprime-se o Art. 8º, do Projeto de Lei n.º 4745/2025, renumerando-se, por conseguinte, os Arts. 9º, 10, 11 e 12, os quais passam a constituir, respectivamente, os Arts. 8º, 9º, 10 e 11, do Projeto de Lei mencionado.