Tipo: IND - Indicação

Número: 811

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Receita, no sentido de Institucionalizar a vedação de propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável, estabelecida na Lei Federal nº 14.509/22 às empresas creditícias, visando proteger o consumidor no Estado da Paraíba.