Tipo: IND - Indicação

Número: 812

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no sentido de Institucionalizar e incumbir às plataformas digitais de adotarem medidas de segurança para o acesso de crianças e adolescentes em ambientes virtuais no Estado da Paraíba, visando sua proteção e formação psicossocial.