Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: AO PROJETO DE LEI ONSTANTE DA MENSAGEM Nº 18/2025 CRESCENTA O §2º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO COMO §3º NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 3.908, DE 14 DE JULHO DE 1977