Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1251

Ano: 2025

Ementa: Proíbe a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, como documento condicionante para o financiamento de automóveis, motocicletas e veículos assemelhados de qualquer natureza e/ou porte, no Estado da Paraíba.