Tipo: IND - Indicação

Número: 814

Ano: 2025

Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei Institui a obrigatoriedade da disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos online fornecidos e subsidiados pelo Estado da Paraíba, e dá outras providências.