Tipo: EMADT - Emenda Aditiva

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO E PARÁGRAFOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE MILITAR ESTADUAL QUE TEVE LICENÇA CONCEDIDA SEM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.