Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21677

Ano: 2025

Ementa: O deputado que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvir o plenário, requerer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, bem como à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) e à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, solicitando a criação de um Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com ações prioritárias no município de Duas Estradas e nas demais regiões vulneráveis do Estado.