Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21967

Ano: 2025

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), solicitando que este Tribunal, por meio de seus setores competentes, promova a fiscalização rigorosa dos contratos administrativos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias pelas empresas contratadas.