Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMADT - Emenda Aditiva

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: ADICIONA O ARTIGO 11 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4247/2025, QUE ALTERA A LEI 3.908, DE 14 DE JUNHO DE 1977, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.