Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1352

Ano: 2025

Ementa: Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ.