Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1354

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a concessão de transferência de recursos financeiros já consignados à Defensoria Pública da Paraíba, na Lei Estadual nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, ao CONDEGE, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências