Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1358

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 12.248, de 15 de março de 2022, que “Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.