Tipo: VET - Veto

Número: 241

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.063/2025, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas Empresas Paraibanas."