Tipo: VET - Veto

Número: 243

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 4.021/2025, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Institui a Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dependência Tecnológica e dá outras providências.".