Tipo: VET - Veto

Número: 244

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.188/2025, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui o Programa Estadual De Combate a Furtos e Roubos em Escolas Públicas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências".