Documentos Acessórios (Veto nº 246 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação | Certidão | 17/09/2025 | DACPL | 246.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - VETO (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |