Tipo: VET - Veto

Número: 247

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.587/2025, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Reconhece como patrimônio Artístico, Cultural e Turístico do Estado da Paraíba o Casario Colonial do município de São João do Cariri, e dá outras providências".