Tipo: VET - Veto

Número: 252

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.661/2025, de autoria do Deputado George Morais, que "Institui a ampliação do atendimento de urgência e emergência nas regiões mais carentes do Estado da Paraíba".