Tipo: VET - Veto

Número: 257

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.594/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado da Paraíba”