Tipo: VET - Veto

Número: 265

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.184/2025, de autoria do Deputado Cicinho Lima, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Dados de contatos de gestores da saúde para agilizar processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.".