Tipo: VET - Veto

Número: 271

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.355/2024, de autoria do Deputado DelegadoWallber Virgolino, que "Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para mediação de conflitos e combate ao bullying,".