Tipo: VET - Veto

Número: 278

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Estabelece que órgãos públicos e empresas privadas, que atuem com fiscalização, terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade em seus sites na internet, em especial a localização dos equipamentos e o limite de velocidade, quanto às estradas e rodovias estaduais da Paraíba".