Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 264

Ano: 2025

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do §2º do art. 53, da Constituição Estadual c/c o art. 18, inciso XVI do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiado Pedido de Informação a Senhora Simone Jordão Almeida, presidente da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência - FUNAD, requisitando-lhe, no prazo legal, as informações a seguir: I. Sobre o andamento efetivo da confecção da Carteira de identificação da pessoa com fibromialgia conforme a Lei Estadual n.º 13.265/2024; II. Quantitativo das demandas e regularidade de acesso à carteira.