Tipo: VET - Veto

Número: 284

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº n° 1.624/2024, de autoria do Deputado Galego Souza, que "Cria o Programa Roupa Solidária, que destina à doação de produtos de vestuário apreendidos no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.".