Tipo: VET - Veto

Número: 290

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 4.069/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a realização de manutenção preventiva nos veículos públicos que realizam transporte de estudantes no Estado da Paraíba e dá outras providências.".