Tipo: VET - Veto

Número: 291

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.432/2024, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Institui o Programa Estadual de Vacinação em escolas públicas, e dá outras providências.".