Tipo: VET - Veto

Número: 294

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.094/2025, de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Institui a Política Estadual de Valorização da Pesca Artesanal na Paraíba.".