Tipo: REQ - Requerimento

Número: 24159

Ano: 2025

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 112, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução nº 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a concessão de isenção de ICMS para o setor de confecção, abrangendo micro, pequenas e médias empresas, bem como arranjos produtivos locais.