Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 46

Ano: 2007

Ementa: ( MENSAGEM Nº: 001 DE 16 DE 01 DE 2007) – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº: 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.