Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5105

Ano: 2025

Ementa: Cria o Comitê Permanente de Acompanhamento de Previdência Complementar para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), administradora do Plano de Benefícios oferecidos aos destinatários do Regime de Previdência Complementar do Estado da Paraíba.