Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1578

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no estado da Paraíba, visando à prevenção do superendividamento, à promoção à saúde e à responsabilidade no consumo, e dá outras providências.