Tipo: VET - Veto

Número: 295

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao projeto de lei nº 3.659/2025, de autoria do Deputado George Morais, que "Institui o Programa Estadual de Recuperação e Manutenção da Malha Viária, com ênfase nas rodovias danificadas e dá outras providências".