Tipo: IND - Indicação

Número: 920

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Senhor João Azevêdo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei para instituir a tarifa social de água e esgoto no âmbito do Estado da Paraíba, com aplicação prioritária às famílias de baixa renda, pessoas com deficiência e famílias que tenham pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).