Tipo: VET - Veto

Número: 312

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei n° 3.412/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Queijo de Cabra.".