Tipo: VET - Veto

Número: 319

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências.".