Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1646

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta alínea “n” ao inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 9.577, de 07 de dezembro de 2011, para incluir a Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana como membro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESDS)