Tipo: VET - Veto

Número: 321

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.771/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que “Institui o Programa Estadual de Vacinação, com fornecimento gratuito de Vacinas essenciais a cães e gatos no Estado da Paraíba e dá outras providências.".