Tipo: VET - Veto

Número: 324

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.313/2025, de autoria do Deputado Felipe Leitão, que "Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção Contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no Estado da Paraíba.".