Tipo: VET - Veto

Número: 325

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 993/2023, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui, no âmbito do Estado da Paraiba, a Semana de Conscientização e Incentivo à Mamanagelsia e dá outras providências.".