Tipo: VET - Veto

Número: 326

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.568/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Institui a Política de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Relações Étnico-Raciais, Sexualidade e Classe Social no Estado da Paraíba.".